A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, garantindo a transparência no uso de dados pessoais.
Os principais direitos incluem: acesso aos dados, correção de dados incompletos, eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, informação sobre compartilhamento de dados, revogação do consentimento, e oposição ao tratamento de dados.
A LGPD define dois principais agentes de tratamento de dados: o controlador, que decide sobre o tratamento dos dados, e o operador, que realiza o tratamento em nome do controlador.
As bases legais incluem: consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, realização de estudos por órgãos de pesquisa, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, interesses legítimos do controlador, e proteção ao crédito.
Dados pessoais sensíveis são aqueles que revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
As penalidades incluem advertências, multas de até 2% do faturamento da empresa (limitadas a R$ 50 milhões por infração), publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais envolvidos, e eliminação dos dados pessoais.
Como a LGPD impacta as empresas que operam no Brasil?
As empresas precisam revisar e ajustar suas políticas de privacidade e segurança, implementar medidas de proteção de dados, garantir a transparência no tratamento de dados, e estar preparadas para atender aos direitos dos titulares de dados..
O encarregado de proteção de dados (DPO) é o profissional responsável por atuar como ponto de contato entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas responsabilidades incluem orientar funcionários e contratados, monitorar a conformidade com a LGPD, e atender às solicitações dos titulares de dados.
As medidas incluem a implementação de políticas de segurança da informação, controle de acesso aos dados, criptografia, anonimização de dados, realização de auditorias e treinamentos, e a criação de um plano de resposta a incidentes de segurança.
A LGPD foi inspirada no GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia) e compartilha muitos princípios e requisitos semelhantes. Ambas as legislações buscam proteger os dados pessoais e garantir a privacidade dos indivíduos, promovendo a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados
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